Foco é o Acordo de Cooperação técnica (ACT) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
No dia 20 de maio de 2024, foi publicada a portaria conjunta que reforça a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital do Tipo A3 para advogados que atuam no atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa medida faz parte dos esforços contínuos para modernizar, garantir a autenticidade e a integridade das informações transmitidas.
O Certificado Digital A3 é uma identidade digital que autentica e valida transações eletrônicas de forma segura. Diferente do Certificado A1, que é armazenado em software, o Certificado A3 é armazenado em um dispositivo físico, como um token USB ou um cartão inteligente, garantindo maior segurança contra fraudes e uso indevido.
O token USB será obrigatório para acesso ao Portal de Atendimento (PAT) para as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que mantém o acordo com o instituto. As entidades que não adotarem o certificado perderão o acesso ao PAT. A seguir, o cronograma de migração:
